Decisão judicial afasta a aplicação do regime comum de insolvência à empresa intermunicipal detida indiretamente pelos municípios de Mirandela e Vila Flor. O futuro da unidade continua, porém, dependente de uma solução para os problemas financeiros e de gestão que ameaçam a sua continuidade.
O Matadouro Industrial do Cachão ganhou um novo fôlego judicial, numa decisão que pode revelar-se determinante para o futuro de uma das infraestruturas agroindustriais mais importantes de Trás-os-Montes. O Tribunal da Relação de Guimarães revogou a sentença que tinha declarado a insolvência da empresa, considerando que, pela sua natureza intermunicipal e enquadramento no setor empresarial local, não lhe é aplicável o regime comum de insolvência.
O acórdão, assinado a 15 de outubro, representa uma vitória judicial para quem contestou a declaração de insolvência, mas não resolve, por si só, os problemas financeiros e operacionais que colocam em risco a continuidade da unidade instalada no Complexo Agroindustrial do Cachão, em Frechas, no concelho de Mirandela.
A decisão surge na sequência de recursos apresentados por um credor e pelo Ministério Público, que defenderam a impossibilidade de aplicar ao Matadouro do Cachão o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). O tribunal deu razão a esse entendimento, considerando que a empresa, enquanto entidade de natureza intermunicipal integrada no setor empresarial local, está abrangida por um regime jurídico específico.
Em causa está uma infraestrutura que ultrapassa a dimensão de uma empresa e assume um papel relevante na economia regional, particularmente na produção pecuária e na bovinicultura, atividades das quais dependem numerosas explorações agrícolas e familiares.
MAIS DE 20 POSTOS DE TRABALHO E TODA UMA CADEIA ECONÓMICA EM CAUSA
O eventual desaparecimento do Matadouro Industrial do Cachão representaria um golpe profundo para a economia transmontana. Além de colocar em risco mais de 20 postos de trabalho diretos, a perda desta unidade comprometeria uma capacidade de abate considerada essencial para os produtores da região, numa zona onde as alternativas disponíveis são manifestamente insuficientes.
O impacto poderia estender-se a toda a cadeia de produção pecuária, com consequências para os agricultores, as organizações de produtores, as cooperativas e outros agentes económicos que dependem do funcionamento desta infraestrutura.
É neste contexto que a decisão judicial assume particular importância: ao afastar a aplicação do regime comum de insolvência, abre espaço para que o futuro da empresa seja discutido e encaminhado no quadro legal próprio do setor empresarial local.
DECISÃO JUDICIAL NÃO APAGA AS DÍVIDAS
Apesar do desfecho favorável no plano jurídico, o cenário financeiro continua a exigir respostas concretas.
No processo, a sociedade Ares Lusitani – STC, S.A., que requereu a insolvência, alegou ser credora de 940.752,60 euros, incluindo capital, juros e imposto do selo, com base num financiamento bancário. A empresa sustentou ainda a existência de outros compromissos financeiros por satisfazer.
Estes valores correspondem às alegações apresentadas no processo judicial e não devem ser confundidos com uma determinação global e definitiva do passivo do Matadouro.
O acórdão não constitui, por si só, uma declaração de viabilidade económica da empresa, nem elimina as dificuldades acumuladas ao longo dos anos. A sustentabilidade financeira, a capacidade produtiva, os equipamentos e o modelo de gestão continuam a ser questões centrais para assegurar a continuidade da atividade.
MIRANDELA, VILA FLOR E GOVERNO CHAMADOS A AGIR
O futuro da unidade coloca agora uma responsabilidade acrescida sobre os municípios de Mirandela e Vila Flor, cujas participações, através da sociedade AGRO – Industrial do Nordeste, E.I.M., S.A., representam a quase totalidade do capital da empresa.
A questão central passa por saber que solução será encontrada para garantir o funcionamento de uma infraestrutura com importância económica e social para toda a região.
A recuperação e modernização do matadouro exigem uma estratégia capaz de enfrentar os problemas financeiros, melhorar as condições operacionais e criar bases sólidas para um novo ciclo de atividade.
O debate envolve também o papel do Governo, chamado a ponderar formas de apoio ao investimento e à modernização, em articulação com as autarquias e os agentes económicos regionais.
Num território onde a atividade agropecuária continua a ser uma fonte de rendimento e de fixação de população, a perda de capacidade produtiva teria consequências que ultrapassariam largamente os limites do complexo industrial.
SINDICATO EXIGE MUDANÇA DE GESTÃO E DEFESA DO EMPREGO
O Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos de Portugal (SINTAB), saudou a decisão do Tribunal da Relação de Guimarães, considerando-a uma boa notícia para os trabalhadores e para Trás-os-Montes.
Contudo, alerta que o desfecho judicial não pode servir para alimentar falsas expectativas nem justificar a manutenção das opções que conduziram a empresa à situação atual.
O sindicato defende uma mudança significativa do modelo de gestão, com maior transparência, reforço da natureza intermunicipal da infraestrutura e participação mais ativa dos produtores pecuários, das suas organizações e das cooperativas.
Na perspetiva do SINTAB, o matadouro deve ser encarado não apenas como uma empresa obrigada a equilibrar contas, mas como uma estrutura de serviço público essencial à economia regional.
A organização sindical considera igualmente indispensável que o Governo assuma responsabilidades no processo de recuperação e modernização da unidade, defendendo que não é coerente promover o desenvolvimento do interior e, simultaneamente, permitir o desaparecimento de infraestruturas fundamentais para a produção nacional.
O VERDADEIRO DESAFIO COMEÇA AGORA
A decisão do Tribunal da Relação de Guimarães afasta um obstáculo jurídico à continuidade do Matadouro Industrial do Cachão, mas deixa em aberto a questão decisiva: como garantir que a infraestrutura tenha condições financeiras, técnicas e operacionais para continuar a servir a região?
A resposta exigirá mais do que uma decisão judicial favorável. Implicará opções políticas, responsabilidade na gestão, investimento e uma estratégia que articule os interesses dos trabalhadores, dos produtores, das autarquias e do Governo.
Para Trás-os-Montes, está em causa a preservação de emprego, a capacidade de transformar produção pecuária em riqueza regional e a manutenção de condições para que os agricultores continuem a desenvolver a sua atividade.
O Matadouro do Cachão ganhou tempo. Falta agora garantir-lhe futuro.
Jornalista: Paulo Silva Reis
Foto: DR
