A Direção-Geral das Autarquias Locais transferiu 104 milhões de euros para os municípios portugueses que receberão esta verba durante os próximos dias.
O valor respeita ao FSM- Fundo Social Municipal, que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado para a Administração Local, e reporta ao valor global apurado para os anos de 2019, 2020, 2021, que ficou por transferir para os municípios, em incumprimento da Lei das Finanças Locais.
A Lei nº 21/2022. de 18 de novembro, veio autorizar o Governo a transferir uma subvenção adicional específica do FSM, no ano de 2022, transferência que agora se concretiza e permite o acerto de contas e a reparação da situação.
Apesar de estar habitualmente consignado ao financiamento de despesas associadas a funções sociais, nomeadamente na área de educação, da saúde e da ação social, a utilização destes 104 milhões de euros não vai estar sujeita a restrições. Isto permite aos municípios usarem as respetivas verbas nas áreas que entendam, sendo que o valor poderá ainda transitar para o próximo ano em saldo de gestão positivo.
Jornalista: Lara Torrado
Foto: Canal N/Arquivo
