A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar viveu esta semana um dos momentos mais tensos do início do mandato. Uma reunião extraordinária, convocada pelos três vereadores do Partido Socialista, aprovou uma alteração ao Regimento para o Funcionamento das Reuniões do Executivo, uma proposta que a presidente da autarquia, Ana Rita Dias (PSD), considera ilegal e politicamente abusiva. A autarca anunciou que vai remeter o documento ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela e ao Ministério Público.
A sessão realizou-se ontem, 21 de novembro, após insistência dos vereadores socialistas, que acionaram o artigo 41.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) para forçar a convocatória da reunião. A proposta de alteração ao regimento foi aprovada com os votos do PS e do vereador do Movimento Aguiarense Independente (MAI), enquanto os três eleitos do PSD votaram contra.
Ana Rita Dias, que já havia aprovado o regimento na primeira reunião do mandato, a 31 de outubro, sustenta que a revisão proposta pela oposição não reúne o caráter de urgência exigido por lei para justificar uma reunião extraordinária. Na longa declaração de voto que publicou também na sua página pessoal, fala em “uso abusivo do direito potestativo” por parte dos vereadores do PS.
“Esta matéria não é urgente, não é inadiável e configura uma instrumentalização política do mecanismo de reunião extraordinária”, afirmou, garantindo que só não agendou o ponto na reunião ordinária de 13 de novembro porque aguardava o parecer jurídico solicitado ao gabinete jurídico municipal.
AUTARCA APONTA “GRAVES ILEGALIDADES” E DIZ QUE DOCUMENTO RETIRA COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS DA PRESIDÊNCIA
A presidente elenca um conjunto extenso de alegadas violações legais no documento aprovado pela oposição. Entre elas, destaca:
A retirada ou limitação de competências exclusivas da presidente, incluindo a definição da ordem de trabalhos;
A imposição de reuniões semanais com entrega de documentação cinco dias antes, o que considera “operacionalmente impossível”;
A redução das reuniões públicas a uma por mês, que classifica como “retrocesso democrático”;
Contradições internas no articulado que, segundo diz, podem tornar deliberações nulas ou juridicamente inseguras;
Normas que obriguem a presidente a responder em cinco dias úteis a requerimentos “independentemente da complexidade dos processos”, o que considera inviável e ilegal;
Disposições que, na sua leitura, violam diretamente o RJAL e o Código do Procedimento Administrativo.
“Este documento é ilegal, administrativamente incoerente, politicamente abusivo e perigoso para o regular funcionamento da Câmara Municipal”, afirmou Ana Rita Dias, sublinhando que a aprovação poderá conduzir a nulidades, anulações de deliberações e paralisia administrativa.
PS DEFENDE REVISÃO DO REGIMENTO; PRESIDENTE ENVIA CASO AO TRIBUNAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PS entende que a alteração ao regimento é necessária para melhorar a transparência e o funcionamento do executivo. Já a presidente garante que a proposta aprovada será de imediato “remetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para pedido de suspensão de eficácia e declaração de nulidade”, bem como ao Ministério Público, “para averiguar eventual usurpação de funções ou abuso de poder”.
A autarca critica ainda que a proposta apresente referências a estruturas internas que não existem atualmente, como chefias de divisão e que imponha regras contrárias ao regime legal de elaboração e assinatura de atas.
APROVAÇÃO POR MAIORIA AGRAVA CLIMA POLÍTICO NO INÍCIO DO MANDATO
O documento foi aprovado por maioria, mas com declarações de voto duras dos vereadores do PSD, enquanto o MAI introduziu alterações adicionais que também serão alvo de análise jurídica. O episódio aprofunda o clima de confronto político no município, apenas três semanas depois do arranque do mandato autárquico.
Ana Rita Dias garante que defenderá “a legalidade democrática e o interesse público municipal até às últimas consequências”. A oposição socialista não comentou ainda a intenção da presidente de avançar para o tribunal, mas mantém que agiu dentro do enquadramento legal.
A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal sobre a validade do regimento poderá tornar-se o primeiro grande teste institucional da autarquia neste novo ciclo político.
A Redação,
Foto: CM Vila Pouca de Aguiar
