O Parlamento aprovou esta segunda-feira uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2026 que abre caminho à adjudicação de novas parcerias público-privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS). A iniciativa, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com os votos favoráveis da maioria e o voto contra do PS, Livre, PCP, BE e PAN.
A medida determina que, ao longo do próximo ano, o Governo deve avançar com “ações e decisões tendentes” à celebração de novos contratos de gestão privada em unidades do SNS, sempre que estes representem ganhos efetivos para os utentes e se revelem vantajosos para o interesse público.
Na proposta, os partidos que suportam o Executivo da AD defendem que as anteriores experiências de gestão privada no setor, nomeadamente nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, geraram “resultados positivos” ao nível da produtividade, da eficiência e do desempenho económico-financeiro, bem como elevados índices de qualidade e satisfação dos utentes. A saída dos privados destas unidades, entre 2019 e 2022, é descrita como “lamentável”, atribuindo-se a essa decisão uma alegada degradação do atendimento prestado às populações.
O PSD sustenta ainda que a gestão das unidades do SNS deve seguir “as melhores e mais qualificadas práticas” internacionais, frisando que a legislação não deve limitar “experiências inovadoras” por “preconceito ideológico estatizante”.
MEDIDAS PARA ESTUDANTES DESLOCADOS
No mesmo dia de votações, os deputados aprovaram também uma proposta do PS que visa garantir, já em 2026, o acesso temporário de estudantes deslocados a cuidados de saúde primários na área onde frequentam o ensino superior.
Com esta alteração, os jovens poderão ser inscritos provisoriamente numa unidade de saúde próxima da sua residência académica, sem que isso implique a mudança definitiva de inscrição no SNS. O acesso aos cuidados será feito em articulação com a unidade de saúde de origem, colmatando a ausência de médico de família que afeta muitos estudantes durante o período letivo.
O PS justificou a iniciativa referindo que milhares de jovens circulam anualmente entre regiões para estudar, exigindo respostas que acompanhem esta mobilidade e assegurem continuidade no acesso aos cuidados básicos de saúde.
AVALIAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E PREVENÇÃO DO SUICÍDIO
Por proposta do Livre, também aprovada, o Governo terá de realizar, até ao final do terceiro trimestre de 2026, um levantamento e inventário das infraestruturas do SNS que carecem de reabilitação urgente.
Foi igualmente viabilizada a criação de uma campanha nacional de divulgação da recém-lançada Linha Nacional de Prevenção do Suicídio, reforçando os mecanismos de apoio numa área em que especialistas vêm alertando para o aumento da procura e da necessidade de respostas mais robustas.
Num dia marcado pela aprovação de várias medidas estruturantes, o debate em torno do modelo de gestão do SNS voltou a mostrar linhas de clivagem profundas entre esquerda e direita, num orçamento que promete continuar a gerar discussão dentro e fora do Parlamento.
A Redação com Lusa
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