O Município de Boticas lançou um apelo a todos os proprietários de prédios rústicos e mistos para que regularizem a situação dos seus terrenos até 30 de setembro de 2026, data até à qual se mantém gratuito o serviço de registo e elaboração das Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) no Balcão Único do Prédio (BUPi).
Segundo a autarquia, faltam pouco mais de cinco meses para terminar este período excecional de gratuitidade, sendo por isso recomendada a deslocação atempada ao balcão local, onde os munícipes podem obter apoio técnico para identificar, localizar e registar propriedades rústicas, herdadas ou ainda sem cadastro atualizado.
A partir de 1 de outubro de 2026, e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril, o serviço passará a ter custos associados. Nesse quadro, será cobrado o valor de 15 euros por cada RGG até ao limite de nove registos, baixando para 10 euros por cada representação a partir da décima, inclusive.
A Câmara Municipal sublinha que esta fase gratuita representa uma oportunidade relevante para os proprietários evitarem encargos futuros, ao mesmo tempo que contribuem para uma melhor organização do território.
O processo de georreferenciação é considerado essencial para garantir a correta identificação e proteção dos prédios, reforçando a segurança jurídica da propriedade, facilitando a gestão fundiária e ajudando a prevenir litígios entre proprietários.
O Município de Boticas incentiva, por isso, todos os cidadãos abrangidos a procurarem o BUPi e a esclarecerem, com antecedência, os procedimentos necessários para regularizar os seus terrenos.
A Redação,
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