O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) assegurou esta sexta-feira que a proposta de acordo para a gestão dos baldios “preserva integralmente” os poderes de decisão das comunidades locais e das assembleias de compartes, rejeitando as críticas da Federação Nacional dos Baldios (Baladi), que acusa o modelo de representar uma transferência excessiva de competências para o Estado.
A polémica surge após a Baladi ter classificado, a 5 de maio, em conferência de imprensa realizada em Vila Real, a proposta de acordo apresentada pelo ICNF como um “cheque em branco ao Estado”, alertando para os riscos de perda de autonomia na administração dos terrenos comunitários.
Em resposta às críticas, o ICNF esclareceu que a minuta atualmente em apreciação “não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais”, sublinhando que o acordo atribui ao instituto apenas competências “circunscritas à gestão florestal”.
Segundo o organismo, “não existe qualquer transferência da titularidade ou da soberania sobre o baldio”, permanecendo nas mãos das comunidades locais todas as decisões estruturantes através das assembleias de compartes.
O instituto garantiu igualmente que atividades tradicionais associadas aos baldios, como o pastoreio, a apicultura, a caça, a pesca ou a recolha de matos, continuarão sob gestão das comunidades locais, afastando receios de limitação dos usos tradicionais destes territórios.
O atual contexto resulta do fim do regime de cogestão entre o Estado e as comunidades locais, que terminou a 24 de janeiro de 2026, exatamente 50 anos após a promulgação da primeira Lei dos Baldios. Desde então, as comunidades passaram a assumir a gestão autónoma dos baldios, estando agora em discussão um novo modelo baseado na delegação de poderes ao ICNF.
Para a Baladi, porém, a proposta vai além de um simples apoio técnico e representa uma “gestão unilateral”, podendo abrir caminho a uma intervenção administrativa mais ampla do Estado sobre os terrenos comunitários. A federação apelou, por isso, às comunidades locais para analisarem os documentos “com a máxima prudência” e procurarem pareceres jurídicos e técnicos independentes antes de qualquer assinatura.
Na resposta enviada à agência Lusa, o ICNF destacou o “papel histórico, social e territorial” das comunidades locais na gestão florestal e valorização do mundo rural, considerando os baldios um instrumento fundamental para a coesão territorial, prevenção de incêndios e desenvolvimento sustentável.
O instituto defendeu ainda que o novo acordo pretende reforçar a capacidade de gestão das comunidades, promovendo uma maior articulação com as políticas públicas florestais, num cenário marcado pelos desafios das alterações climáticas, do combate aos incêndios rurais e da valorização ambiental e económica do território.
Além disso, o ICNF sustenta que o modelo permitirá melhorar a capacidade de intervenção no terreno e potenciar o acesso a instrumentos de financiamento, projetos de restauro ecológico e iniciativas de valorização ambiental.
O organismo confirmou também que o processo continua em fase de apreciação pelas comunidades locais, respeitando “integralmente os mecanismos de decisão previstos no regime jurídico dos baldios”, sendo as assembleias de compartes responsáveis pela decisão final sobre a eventual aprovação dos acordos.
Apesar da controvérsia, o ICNF afirmou manter “um quadro de diálogo institucional regular” com as diferentes partes envolvidas, através de várias reuniões realizadas nos últimos meses.
A discussão em torno da gestão dos baldios volta, assim, a colocar no centro do debate o equilíbrio entre a autonomia das comunidades locais e a coordenação das políticas públicas florestais, numa altura em que a gestão do território e a prevenção dos incêndios assumem crescente relevância nacional.
A Redação com Lusa
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