A Câmara Municipal de Armamar anunciou a abertura do procedimento para alterar o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), com o objetivo de o adaptar às recentes mudanças no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, que passaram a limitar o poder regulamentar dos municípios nesta área.
A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião do executivo municipal do passado dia 6. Os cidadãos e entidades interessados podem apresentar contributos até ao dia 24 deste mês, desde que sejam titulares de direitos ou interesses legalmente protegidos, ou através de associações que representem interesses coletivos ou dos seus associados.
A participação pode ser feita por carta registada, email ou presencialmente no Balcão Único da autarquia.
Jornalista: Vitória Botelho
Foto: DR
