O Tribunal Constitucional (TC) deu esta sexta-feira um passo importante na proteção dos direitos das famílias migrantes em Portugal. Por maioria, os juízes decidiram que várias regras da nova Lei dos Estrangeiros não estão de acordo com a Constituição da República Portuguesa e, por isso, são inconstitucionais.
O que foi considerado inconstitucional?
Entre os pontos mais relevantes, o TC concluiu que: Impedir o reagrupamento de cônjuges viola o direito à proteção da família; Exigir um prazo fixo de dois anos para que estrangeiros possam pedir o reagrupamento familiar também é inconstitucional; Prolongar o prazo de análise dos pedidos de reagrupamento para 9 meses, em vez dos atuais 90 dias, vai contra os deveres do Estado de proteger a família; Limitar o acesso aos tribunais administrativos para quem queira contestar decisões da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) atenta contra direitos fundamentais.
Estas medidas foram vistas como ameaças à unidade familiar e ao acesso à justiça, pilares protegidos pela Constituição.
O acórdão foi lido no último dia do prazo e é assinado pela juíza Joana Fernandes Costa. O presidente do TC, José João Abrantes, frisou que as novas regras poderiam levar à separação de famílias com vida já construída em Portugal, o que é inaceitável.
Com base nesta decisão, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o diploma e devolveu-o ao Parlamento para que seja revisto.
O que acontece agora?
O Governo já anunciou que vai corrigir as inconstitucionalidades e reenviar a proposta de lei ao Parlamento. O líder do Executivo, Luís Montenegro, garantiu que será encontrada uma nova redação que respeite a Constituição sem abdicar dos objetivos da lei.
A Assembleia da República regressa em setembro, altura em que as alterações poderão ser debatidas e votadas novamente.
A Redação,
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