Após duas décadas de litígio, o município de Chaves e a empresa EMPARK, S.A. assinaram, na passada segunda-feira, um acordo de entendimento que vem colocar termo ao processo judicial encetado pela empresa, em janeiro de 2004, divulgou a autarquia.
Recorde-se que este processo foi herdado pelo atual executivo, liderado por Nuno Vaz, começou precisamente em 2000, quando a autarquia de Chaves, presidida por Altamiro Claro (PS), e a empresa Empark, celebraram contratos para a construção e exploração de um parque público de estacionamento subterrâneo, no Largo General Silveira (jardim das Freiras), bem como para a exploração dos parquímetros à superfície na zona concessionada. O processo estava até à data a aguardar sentença, em sede de recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte.
Em conferência de imprensa, o autarca flaviense, Nuno Vaz, manifestou a “enorme satisfação pela resolução de mais um processo de contencioso, que acarretava um risco de responsabilidade contingente de grande impacto financeiro para o município e que constrangia e condicionava a situação das contas municipais.”
De acordo com a agência Lusa, em janeiro de 2004, a Câmara de Chaves, liderada pelo social-democrata João Batista, decidiu rescindir unilateralmente os contratos, atos de rescisão que foram anulados em maio de 2008, por acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela.
À autarquia foi também negado recurso em junho de 2015, pelo Tribunal Central Administrativo do Norte e, um ano depois, pelo Supremo Tribunal Administrativo.
O tribunal decidiu que a Empark mantinha o direito a construir e explorar o parque de estacionamento no centro da cidade de Chaves, mas também de fazer a gestão do estacionamento de superfície.
Apesar do direito de construir o parque de estacionamento, a Empark efetuou um pedido de indemnização de 3,5 milhões de euros por danos emergentes (custos diretos da decisão que a câmara tomou) e lucros cessantes (aquilo que a empresa deixou de ganhar), pedido que foi negado por decisão judicial datada de 2020.
Na altura, o município, já presidido pelo PS, entendeu que a empresa poderia avançar para a construção, dando, assim, sequência à decisão dos tribunais.
A Empark recorreu da decisão da primeira instância para o Tribunal Central Administrativo do Norte, mas depois do acordo assinado hoje vai desistir desse processo.
Jornalista: Rita Teixeira
