O advogado que representa o Município de Mirandela no processo que levou o Supremo Tribunal Administrativo (STA) a obrigar aquela autarquia a repetir um concurso para preenchimento de 22 vagas de técnicos superiores, feito em 2009, tece duras críticas ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela pela morosidade na decisão de primeira instância de anular o concurso.

Paulo Veiga e Moura admite que os 22 funcionários da câmara de Mirandela têm o seu lugar em risco. Pedidos de indemnização não estão fora de hipótese.

“Em nenhum país democrático ou em nenhum país decente, uma justiça pode demorar 10 anos a decidir um processo, porque pode paralisar a vida de pessoas durante todo este tempo. É o país que temos, mas isto é perfeitamente inadmissível”, lamenta Paulo Veiga e Moura.

O advogado entende que esta longa demora não deve ter sido fácil de gerir para os 22 funcionários e as suas famílias. “Se isto tivesse sido decidido no prazo máximo de um ano, obviamente que cada um já teria seguido o seu rumo. Agora, estiveram aqui com o posto de trabalho em stand-by durante 10 anos, porque foi o tempo que os nossos tribunais demoraram a decidir uma ação”, adianta.

O concurso vai ter de ser repetido no primeiro trimestre deste ano, com os mesmos intervenientes de 2009: os 22 funcionários selecionados e os restantes (cerca de 80) que acabaram por não ser os escolhidos. “Vão repetir a prova de conhecimento, vai ser feita uma nova lista de ordenação final. Se os 22 ganharem o concurso ficam onde estão e como estão. Se houver outra pessoa a ter melhor nota, terá que ser ela a ocupar o lugar”, explica Paulo Veiga e Moura admitindo que os 22 funcionários do Município de Mirandela correm o risco de ficar sem o posto de trabalho, caso não sejam os vencedores do concurso, nas diversas áreas.

“Em bom rigor, eles têm o posto de trabalho e as vidas suspensas há mais de dez anos, ou seja, desde o momento que o Ministério Público decidiu propor uma ação contra a câmara e contra eles. Poderiam era não contar, tal como nós não contaríamos com este desfecho”, sustenta.

Paulo Veiga e Moura admite que os funcionários que não consigam ganhar o concurso podem vir a pedir uma indemnização ao Município. “Depende dos danos que comprovem que tenham, mas admito que hipoteticamente que podem pedir uma indemnização”, conclui.

Caso com 12 anos

O STA declarou nulo o concurso promovido pela câmara de Mirandela, em 2009, para preenchimento de 22 vagas de técnicos superiores de diversas áreas, confirmando o acórdão que já havia sido proferido, em 2019, pelo TAF de Mirandela e pelo Tribunal Central Administrativo do Norte, em 2020, rejeitando os recursos apresentados pelo Município mirandelense.

Foi o culminar de uma ação administrativa especial que o Ministério Público interpôs contra o Município, na altura presidido por José Silvano – atual secretário-geral do PSD – a pedir a nulidade do concurso para recrutamento de 28 técnicos superiores.

O tribunal alega que houve falta de adequação da prova de conhecimentos ao exercício da atividade, mas não anula o concurso relativo ao preenchimento de seis vagas de técnicos superiores para desempenhar funções na área de jurista, contabilidade, recursos humanos, aprovisionamento, stocks e engenharia civil. Alega que “se verificou uma relevância direta entre os candidatos avaliados e as exigências das funções”.

Esta decisão obriga o Município a repetir o concurso. “Estamos a contratar uma entidade externa que possa fazer estes procedimentos para garantir a total imparcialidade na elaboração dos testes e na sua correção”, adianta a atual presidente da câmara, Júlia Rodrigues.

Jornalista:Fernando Pires

Foto: Tribunal Mirandela

Foto: JN

IMG_9798
Design sem nome (5)
Alheiras Angelina
Dizeres Populares BATATAS TAO ESTALADICAS Mirandela Braganca 730x90px
Dizeres Populares TASTY ARREGUILAR OS OLHOS Mirandela Braganca 730x90px
Banner Elisabete Fiseoterapia
Dizeres Populares BIG MAC VAI NUM AI Mirandela Braganca 730x90px
banner canal n