O Governo revogou o Plano de Ordenamento da Albufeira do Azibo, em vigor há mais de três décadas, por considerar que o instrumento de gestão territorial se encontra desatualizado e já não garante os níveis de proteção ambiental pretendidos. A decisão foi formalizada esta terça-feira através de publicação em Diário da República.
Segundo o despacho governamental, apesar de o plano ter sido durante muitos anos um instrumento fundamental de gestão do plano de água e da zona terrestre envolvente, os pressupostos que estiveram na sua origem sofreram alterações profundas ao longo do tempo.
De acordo com o documento oficial, “decorridos mais de 30 anos desde a sua aprovação, os objetivos e o enquadramento legal que determinaram a sua publicação foram significativamente alterados e estão desfasados da realidade”. Por essa razão, acrescenta o Governo, o plano já não assegura um nível de proteção da massa de água coerente com os objetivos ambientais atualmente exigidos.
PLANO CRIADO EM 1993 NUNCA CHEGOU A SER REVISTO
O plano agora revogado tinha sido aprovado em 1993 para regular a utilização e proteção da Albufeira do Azibo. Em 2010 foi determinada a sua revisão, uma vez que várias das propostas de ordenamento se encontravam desajustadas à realidade do território.
No entanto, o processo de revisão nunca chegou a ser concluído. Em 2024, o programa especial previsto para substituir o plano existente acabou por não avançar, mantendo-se em vigor um instrumento com mais de 30 anos.
Perante esta situação, o Governo entende agora que não é necessário manter um instrumento de gestão territorial especial para assegurar a proteção destas albufeiras, defendendo que o regime atual de proteção dos recursos hídricos já garante esse enquadramento.
NOVO ENQUADRAMENTO LEGAL BASEADO NA LEI DA ÁGUA
A decisão está também relacionada com a necessidade de adaptar o regime de proteção das albufeiras públicas ao atual quadro legal, definido pela Lei da Água. Este diploma estabelece princípios de gestão sustentável dos recursos hídricos, privilegiando a proteção e a utilização eficiente das águas superficiais e subterrâneas.
A albufeira integra a bacia hidrográfica do rio Sabor, sendo alimentada pelo rio Azibo, com cerca de 13 quilómetros de extensão, e pelas ribeiras do Azibeiro e do Reguengo.
Na zona envolvente encontra-se a Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo, criada em 1999 com o objetivo de preservar os valores naturais e promover um desenvolvimento sustentável da área.
A gestão deste espaço protegido é assegurada pelo município de Macedo de Cavaleiros e abrange várias localidades da região, incluindo Podence, Salselas, Santa Combinha, Vale da Porca e Vale de Prados, bem como Quintela de Lampaças, já no concelho de Bragança.
A área é atualmente um dos principais destinos de natureza e lazer do nordeste transmontano, conhecida pelas praias fluviais, pela biodiversidade e pela paisagem natural envolvente.
Com a revogação do plano, o Governo pretende adequar a gestão da albufeira ao atual enquadramento legal e ambiental, garantindo que a proteção dos recursos hídricos seja assegurada através dos instrumentos mais recentes de planeamento e gestão territorial.
A Redação com Lusa
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