Desde ontem, 24 de fevereiro, até 23 de junho, decorre uma janela temporal para, sem procedimento sancionatório (criminal ou contraordenacional), entregar ao Estado armas de fogo não manifestadas/registadas ou regularização dessa posse.
Assim, os cidadãos que tenham armas de fogo não manifestadas ou registadas poderão: Proceder à entrega voluntária, junto da PSP ou GNR, Requerer a legalização dessas armas de fogo (se legalmente admissível).
Os detentores de armas com licenças caducadas de uso e porte de arma (p.e., por falta de envio da documentação relativa à transmissão da arma no prazo de 15 dias após a venda ou por não comunicação à PSP do falecimento do proprietário da arma nos 90 dias subsequentes ao falecimento ou data da descoberta das mesmas) podem, também até 23 de junho, regularizar a situação ou proceder à entrega voluntária das armas a favor do Estado.