Quinta-feira, Julho 3, 2025
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Tag: Lei

GOVERNO VAI APRESENTAR UMA NOVA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

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O Governo vai apresentar uma nova Lei de Finanças Locais para atualizar de forma "transparente, previsível e justa" o quadro de recursos...

BOMBAS DE GASOLINA VÃO CONTINUAR A VENDER TABACO

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Ao contrário do que tinha sido, inicialmente, anunciado pelo Governo, a venda de tabaco nas bombas de gasolina vai manter-se.

VÍDEO: NOVA LEI ANTI-TABACO VAI “PREJUDICAR O NEGÓCIO E OS FUMADORES...

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O Governo aprovou as alterações à lei do tabaco. E uma das que está a gerar mais críticas é a proibição da...

GOVERNO ACUSADO DE FALHAR LEI DA REFORMA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

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A associação Centro de Vida Independente acusa o Governo de ter falhado o prazo de regulamentação da lei que permitirá a pessoas...

LETRAS “PEQUENINAS” NOS CONTRATOS PROIBIDAS A PARTIR DE AMANHÃ

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Aplica-se a contratos com cláusulas contratuais gerais previamente redigidas por bancos, seguradoras, ginásios ou fornecedores de telecomunicações ou gás.