O secretário de estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, emitiu um novo despacho, a 4 de março, clarificando os critérios para a cobrança do IMI dos centros eletroprodutores e ordenando à Autoridade Tributária que no caso das câmaras que impugnarem as avaliações, as novas avaliações devem incluir os equipamentos que as constituem e que foram ilegalmente deixados de fora nas avaliações efetuadas até agora.
O despacho “implica um aumento do valor da avaliação e consequentemente do valor do IMI que é devido às autarquias com centros eletroprodutores”, refere o comunicado da Federação de Bragança do Partido Socialista enviado à redação do Canal N.
Este é o terceiro despacho que o secretário de estado emitiu, ordenando à Autoridade Tributária que cumpra a lei que obriga as concessionárias dos centros eletroprodutores, a pagar IMI, em particular a EDP que durante anos não tem pago os impostos devidos.
“Não é compreensível muito menos aceitável, que a Diretora da Autoridade Tributária sucessivamente se recuse a cumprir a lei e a cobrar os impostos devidos” refere a Federação, explicando que esta má conduta tem vindo a prejudicar “os territórios com barragens que são maioritariamente territórios do interior, tendo deixado caducar o IMI de 2019 ao contrário do que informou no parlamento”.
“A Diretora da Autoridade tributária não tem condições para se manter no cargo devendo demitir-se ou ser demitida, restituindo assim o bom nome e o prestígio institucional da Autoridade Tributária”, adianta a federação.
O Partido Socialista demonstra-se satisfeito com a decisão de Nuno Félix, bem como a sua defesa pela legalidade e direitos dos municípios com barragens, acrescentando que “estaremos sempre ao lado das populações e com o Movimento Cultural Terras de Miranda” referindo que este grupo é “um exemplo de cidadania ativa, que com a sua determinação ajudou a colocar esta causa no debate público sendo assim determinante para o sucesso desta luta”.
Jornalista: Lara Torrado
Foto: Canal N / Arquivo
