O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela determinou a suspensão imediata da deposição adicional de resíduos no aterro sanitário de Andrães, no concelho de Vila Real, dando provimento à providência cautelar interposta pela autarquia.
A decisão judicial obriga à interrupção da atividade no que respeita à deposição extra de resíduos recentemente autorizada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), mantendo-se essa suspensão até que seja conhecida a decisão final do processo.
Em comunicado, a Câmara Municipal, liderada por Alexandre Favaios, considera esta medida “um passo firme” na defesa das populações das freguesias de Andrães, Constantim, Vale de Nogueiras, Nogueira, Ermida e Folhadela, que há mais de 30 anos convivem com os impactos ambientais e sociais associados ao aterro.
A providência cautelar surge na sequência da contestação à decisão da CCDR-N, que, no início do ano, autorizou o prolongamento da vida útil da infraestrutura por mais sete anos, incluindo a deposição adicional de 166.630 toneladas de resíduos urbanos, uma medida que enfrentou forte oposição do município, das juntas de freguesia e das populações locais.
Entre as principais preocupações destacadas estão os odores intensos, a possível contaminação de linhas de água por lixiviados, o aumento do tráfego de veículos pesados e a presença de aves que afetam a atividade agrícola.
Com esta decisão, o município pretende não só travar de imediato a continuidade da deposição de resíduos, como também garantir que todas as questões ambientais e de qualidade de vida sejam devidamente analisadas pelas entidades competentes.
A empresa responsável pela gestão do aterro, a Resinorte, já tinha anteriormente indicado que a infraestrutura se encontra em fase de “encerramento faseado”, assegurando que as intervenções em curso visam apenas a reengenharia do espaço, sem aumento da área ou criação de novas zonas para deposição.
Também a CCDR-N tem defendido que o processo cumpre os requisitos ambientais exigidos. Ainda assim, a decisão agora conhecida representa um desenvolvimento significativo num processo que continua a gerar forte debate público e institucional na região.
A Redação com Lusa
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