O Ministério Público avançou com uma ação administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela para avaliar a legalidade da aprovação do Orçamento e do Plano de Atividades para 2026 da freguesia de Cimo de Vila da Castanheira, no concelho de Chaves, num caso que está a gerar controvérsia política e institucional.
A iniciativa judicial surge na sequência de uma participação apresentada por eleitos da coligação CHAVES MAIS na Assembleia de Freguesia, que denunciaram alegadas irregularidades no processo deliberativo ocorrido a 29 de dezembro de 2025.
Segundo os subscritores, os documentos essenciais, incluindo proposta de orçamento, plano de atividades e respetivos mapas, não terão sido disponibilizados previamente à oposição, o que, defendem, inviabilizou uma análise técnica e informada. Perante essa situação, os eleitos propuseram o adiamento da votação, mas a proposta foi rejeitada e os documentos acabaram aprovados pela maioria.
Os denunciantes consideram que o procedimento poderá configurar violações legais, nomeadamente no que respeita ao direito à informação e ao exercício das competências da Assembleia de Freguesia, consagrados na lei e no Estatuto do Direito de Oposição. Após a comunicação dos factos a várias entidades, incluindo a Inspeção-Geral de Finanças e a Câmara Municipal de Chaves, o Ministério Público decidiu intervir, tendo dado entrada da ação a 16 de março.
De acordo com os eleitos, já foram ouvidas testemunhas no âmbito do processo, incluindo membros da própria Assembleia, mantendo-se os subscritores disponíveis para colaborar com as autoridades. Sublinhando que não são parte processual, afirmam que a iniciativa visa exclusivamente salvaguardar a legalidade, a transparência e o regular funcionamento das instituições.
Entretanto, a Junta de Freguesia de Cimo de Vila da Castanheira veio a público contestar as acusações, garantindo que não existiu qualquer ocultação de informação. Em comunicado, o executivo atribui a situação a um “erro informático” que terá impedido o envio atempado da documentação antes da reunião.
Apesar disso, assegura que toda a informação foi disponibilizada em suporte físico no início da sessão e posteriormente enviada por correio eletrónico, permitindo, segundo a Junta, a sua análise pelos membros da Assembleia.
O executivo rejeita assim qualquer atuação de má-fé, classificando o episódio como “meramente técnico” e lamentando o que considera ser uma interpretação “desajustada” dos acontecimentos, com impacto negativo no clima institucional da freguesia. Reafirma ainda o compromisso com os princípios de transparência, responsabilidade e serviço público, garantindo disponibilidade para o diálogo.
O caso segue agora os seus trâmites no tribunal, cabendo à justiça determinar se o processo de aprovação dos instrumentos financeiros respeitou as normas legais e os princípios que regem a administração pública. A decisão poderá ter implicações relevantes no funcionamento dos órgãos autárquicos e no reforço das garantias de transparência e acesso à informação ao nível local.
A Redação,
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