A Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros deliberou, em reunião ordinária do executivo, a abertura do procedimento conducente à elaboração do Regulamento Municipal do Conselho Municipal de Agricultura, ao abrigo do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.
O futuro regulamento tem como objetivo estabelecer a composição, competências, funcionamento e regras de organização do Conselho Municipal de Agricultura, enquanto órgão de natureza consultiva, vocacionado para a promoção do desenvolvimento agrícola e rural do concelho.
Este órgão deverá ainda desempenhar um papel relevante no apoio à definição de políticas e estratégias municipais para o setor agrícola, reforçando a articulação entre os diferentes agentes do território e a administração local.
Nos termos do procedimento agora iniciado, os interessados poderão apresentar sugestões por escrito, no prazo de 15 dias úteis, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, através de correio eletrónico, via postal ou entrega presencial nos serviços municipais.
Jornalista: Maria Inês Pereira
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