A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reuniu-se, ontem, com o Presidente da República para apresentar as principais preocupações do poder local, centrando a discussão na necessidade de reforçar a capacidade financeira dos municípios, rever o enquadramento legal das autarquias e garantir a conclusão dos investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Na reunião esteve presente Isabel Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Bragança e membro dos órgãos da ANMP, que integrou a delegação responsável por transmitir ao Chefe de Estado as prioridades consideradas fundamentais para o futuro do poder local.
Entre os temas em destaque esteve a revisão da Lei das Finanças Locais, considerada pela associação como essencial para reforçar a autonomia financeira das autarquias e assegurar que os municípios dispõem de recursos compatíveis com o crescente conjunto de competências que lhes tem sido atribuído.
A ANMP defendeu igualmente a atualização do Estatuto dos Eleitos Locais, diploma com cerca de quatro décadas, considerando que a legislação já não responde às atuais exigências do exercício de funções autárquicas.
Outro dos assuntos abordados foi a necessidade de criar um mecanismo de transição financeira para as obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), permitindo assegurar a conclusão dos projetos em execução caso os prazos inicialmente previstos venham a revelar-se insuficientes.
Entretanto, o Governo já constituiu um Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais, incumbido de apresentar, até ao final do ano, uma proposta de alterações legislativas acompanhada do respetivo relatório técnico. A iniciativa pretende rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira municipal e adaptar o quadro legal aos desafios atuais.
Para a ANMP, estas alterações são determinantes para garantir maior estabilidade financeira aos municípios, permitindo-lhes responder de forma mais eficaz às necessidades das populações e prosseguir o investimento em áreas estratégicas para o desenvolvimento dos territórios.
Jornalista: Paulo Silva Reis
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