O Ministério da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, garantiu hoje, que o novo acordo de delegação de poderes proposto pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) para a gestão dos baldios não coloca em causa a titularidade destes terrenos comunitários nem a autonomia das comunidades locais.
O esclarecimento surge na sequência das críticas da Federação Nacional dos Baldios (Baladi), que classificou recentemente a proposta apresentada pelo ICNF como um possível “cheque em branco ao Estado”, alertando para o risco de transferência excessiva de poderes de administração sobre os baldios.
Em comunicado, a tutela sublinha, no entanto, que “as dúvidas e reservas colocadas pela Baladi são legítimas no quadro do debate público”, mas rejeita qualquer cenário de perda de soberania das comunidades locais sobre estes territórios.
“Importa esclarecer que este acordo não coloca em causa a titularidade dos baldios nem a autonomia das comunidades locais”, refere o Ministério.
O regime de cogestão entre o Estado, através do ICNF, e as comunidades locais terminou oficialmente a 24 de janeiro de 2026, precisamente 50 anos após a promulgação da primeira Lei dos Baldios. Face ao novo enquadramento legal, o ICNF encontra-se agora a propor acordos de delegação de competências relacionados com a gestão florestal destes territórios comunitários.
Segundo o Governo, a proposta pretende reforçar a capacidade de gestão dos baldios, promovendo uma maior articulação entre as comunidades locais e as políticas públicas florestais, sobretudo num contexto marcado pelos desafios das alterações climáticas, da prevenção dos incêndios rurais e da valorização ambiental e económica do território.
A tutela defende ainda que este modelo permitirá alinhar a gestão comunitária dos baldios submetidos ao regime florestal com os objetivos definidos no Plano de Intervenção para a Floresta 2025-2050, incentivando práticas mais resilientes e sustentáveis.
Entre os objetivos estratégicos apontados estão a valorização dos serviços dos ecossistemas, o restauro da natureza e o aproveitamento de novos instrumentos económicos ambientais, como os créditos de carbono e de biodiversidade.
O Ministério esclarece igualmente que as competências atribuídas ao ICNF estarão “circunscritas à gestão florestal”, mantendo-se integralmente os poderes de decisão das assembleias de compartes e das comunidades locais.
“Não existe qualquer transferência da titularidade ou da soberania sobre o baldio”, reforça o documento.
Ainda assim, a Baladi mantém reservas relativamente à proposta, considerando que não se trata apenas de um apoio técnico nem da continuação do anterior modelo de cogestão, mas antes de uma possível “gestão unilateral” por parte do Estado.
A federação apelou, por isso, às comunidades locais para analisarem as minutas “com máxima prudência” antes da sua aprovação e lamentou não ter sido envolvida no processo de elaboração do novo modelo.
Sobre esta questão, o Ministério da Agricultura refere que têm existido reuniões regulares entre as partes, tendo a última ocorrido em janeiro, sublinhando existir “total disponibilidade para o diálogo formal e negocial”.
Paralelamente, o Governo destaca o reforço dos apoios destinados às atividades tradicionais desenvolvidas nos baldios, reconhecendo o papel da pastorícia extensiva na gestão ativa do território e na prevenção dos incêndios rurais.
O programa de apoio ao pastoreio extensivo, financiado pelo Fundo Ambiental e operacionalizado pelo IFAP, conta atualmente com uma dotação anual global de 30 milhões de euros.
Já no âmbito da medida de apoio às áreas de baldio, foram atribuídos 4,5 milhões de euros em 2025, estando prevista uma verba de 7,5 milhões de euros para 2026, destinada a reforçar a gestão sustentável dos territórios comunitários
A Redação com Lusa
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