A medida que permite fasear em três ou seis prestações o IVA trimestral que tem de ser pago até dia 30 já está disponível no portal das finanças, disse hoje o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais.
“Desde ontem [terça-feira] que já está disponível no portal das finanças essa adesão e já foram várias as empresas que o fizeram”, afirmou Mendonça Mendes no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).
Este regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais foi aprovado no Conselho de Ministros de sábado, dirige-se às micro, pequenas e médias empresas e determina que o IVA tem ser pago até dia 30 ou em três ou seis prestações mensais, sem juros.
No início da pandemia, o Governo avançou com medidas para fasear pagamentos do IVA e, segundo António Mendonça Mendes, foram diferidos 1.200 milhões de euros “em planos prestacionais ou de três ou seis meses e que terminaram agora em novembro”.
