No Dia Nacional da Desburocratização, o Governo destaca medidas para reduzir encargos administrativos, acelerar licenciamentos, digitalizar documentos e facilitar o acesso dos cidadãos e das empresas à Administração Pública.
A redução da burocracia e a simplificação dos serviços públicos estão no centro das medidas destacadas pelo Governo no Dia Nacional da Desburocratização, assinalado a 29 de outubro. Entre as principais metas está a eliminação de três milhões de documentos por ano, através de alterações legislativas, da digitalização e da partilha de informação entre entidades públicas.
A reforma abrange áreas como a contratação pública, o urbanismo, a fiscalização financeira e a Justiça Administrativa e Fiscal. O objetivo passa por reduzir procedimentos, acelerar decisões e diminuir os encargos suportados por cidadãos e empresas.
Na contratação pública, o novo Código dos Contratos Públicos prevê a eliminação de documentos declarativos, o reforço do princípio «só uma vez» e a digitalização dos procedimentos. Já no urbanismo, a revisão do regime jurídico pretende tornar os licenciamentos mais rápidos e previsíveis, facilitando a construção e a reabilitação.
Outra das medidas passa pela Lei da Interoperabilidade, que pretende impedir que o Estado volte a solicitar documentos que já estejam na posse dos serviços públicos, através da partilha segura de informação.
A reforma prevê ainda alterações aos mecanismos de fiscalização do Tribunal de Contas e à Justiça Administrativa e Fiscal, com o propósito de acelerar procedimentos, reduzir tempos de espera e criar novas formas de resolução de litígios.
A digitalização é outra das apostas. A aplicação gov.pt disponibiliza documentos digitais e assinatura eletrónica, enquanto a futura Carteira Digital da Empresa pretende concentrar informação relevante para as organizações, incluindo dados fiscais e contributivos e alertas sobre concursos públicos.
A Loja de Cidadão Virtual disponibiliza, por sua vez, 238 serviços, incluindo atendimento por videochamada, com acesso permanente, 24 horas por dia, sete dias por semana.
Em paralelo, o Governo prevê reforçar a rede de Lojas e Espaços Cidadão, procurando garantir que a modernização administrativa não deixa para trás as populações com menor acesso aos meios digitais, sobretudo fora dos grandes centros urbanos.
Com estas medidas, a Reforma do Estado pretende construir uma Administração Pública mais ágil, acessível e eficiente, reduzindo a burocracia e aproximando os serviços das necessidades dos cidadãos e das empresas.
Jornalista: Paulo Silva Reis
Foto: DR
