O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a anulação das eleições de 2022 da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Alto Douro, considerando que o processo eleitoral foi marcado por falhas graves de transparência, violação de regras internas e limitações ao direito de participação dos associados.
O acórdão, ao qual o Canal N teve acesso, dá razão ao associado Mário Joaquim Mendonça de Abreu e Lima, que contestou a exclusão da lista que representava, e valida a decisão da primeira instância ao concluir que as deliberações que conduziram à eleição da chamada Lista A são ilegais e devem ser anuladas.
Um dos pontos mais críticos identificados pelo tribunal prende-se com a falta de acesso aos relatórios de avaliação dos candidatos. Apesar de estes documentos serem determinantes para a exclusão da candidatura, nunca foram disponibilizados de forma integral ao autor.
Os juízes consideram que essa recusa comprometeu o direito à informação e à defesa, sublinhando que a transparência é um requisito essencial num processo eleitoral cooperativo. A decisão é clara ao afirmar que invocar regras de proteção de dados para ocultar fundamentos concretos “caucionaria a absoluta opacidade” do processo eleitoral.
Além disso, o acórdão reforça que os associados têm o direito de fiscalizar todos os atos do processo eleitoral e aceder à documentação relevante, sem restrições injustificadas.
REJEIÇÃO DE CANDIDATURA MARCADA POR IRREGULARIDADES
O tribunal concluiu que a candidatura foi rejeitada sem cumprimento de etapas essenciais. A Comissão de Avaliação não assegurou, de forma clara e efetiva, a possibilidade de correção de irregularidades ou substituição de candidatos, nem apresentou fundamentação suficientemente detalhada para sustentar a decisão.
A própria comunicação da rejeição limitou-se a conclusões genéricas, sem permitir uma verdadeira contestação, o que inviabilizou o exercício pleno do direito de reclamação por parte do associado.
DECISÕES TOMADAS POR ÓRGÃOS COM INTERESSE DIRETO
Outro aspeto relevante destacado pelo tribunal foi a atuação da Mesa da Assembleia Geral, que indeferiu reclamações apresentadas pelo autor apesar de integrar elementos da lista concorrente.
Para os juízes, esta circunstância levanta dúvidas sérias quanto à imparcialidade do processo, fragilizando a legitimidade das decisões tomadas.
O acórdão vai mais longe ao considerar que a recusa de informação constitui um vício estrutural que contaminou todas as decisões subsequentes — desde a rejeição da candidatura até à realização do ato eleitoral.
Segundo o tribunal, este tipo de irregularidade “inquina, por arrastamento, todos os atos subsequentes”, incluindo a própria eleição realizada em fevereiro de 2022.
DECISÃO REFORÇA EXIGÊNCIA DE DEMOCRACIA NAS COOPERATIVAS
A decisão judicial assume particular relevância no contexto do setor cooperativo, ao reafirmar que princípios como transparência, igualdade de oportunidades e participação efetiva dos associados não podem ser relativizados.
O tribunal sublinha que a gestão democrática exige processos eleitorais claros, auditáveis e isentos, sobretudo em instituições financeiras com forte implantação regional, como a CCAM Alto Douro.
Com esta decisão, fica consolidado o entendimento de que falhas procedimentais e limitações ao direito à informação são suficientes para pôr em causa a validade de eleições internas, abrindo caminho à necessidade de revisão dos procedimentos e realização de novo ato eleitoral.
Jornalista: Paulo Silva Reis,
Foto: DR
