A Casa de Trás-os-Montes e Alto Douro (CTMAD), com sede em Lisboa, vai entregar no Tribunal Constitucional, na Procuradoria-Geral da República e Provedora de Justiça uma queixa contra a Presidência da República, Assembleia da República e Governo, por “não cumprirem nem fazerem cumprir um dos capítulos da constituição portuguesa, que é a criação das regiões administrativas”.
O presidente desta associação regionalista, com 118 anos de vida, não entende “como é que o poder político jura respeitar a Constituição da República e depois há um capítulo inteiro que não está a ser cumprido”, afirma Hirondino Isaías.
“Sabemos que o PS e o PSD não têm interesse em mexer neste assunto porque querem continuar a nomear os ex-presidentes de Câmara e aqueles políticos em fim de carreira para as CIM’s e para as CCDR’s e não querem que essa escolha seja por um processo eleitoral, porque uma região administrativa, além de ter entidade própria, não precisa do poder central para tomar decisões em relação a cada região”, acrescenta.
Hirondino Isaías entende que se trata de um verdadeiro “escândalo constitucional” que se acentuou a partir de 2013. “ Com a reforma Relvas extinguiram os governos civis e desde então não se está a cumprir a Constituição porque diz o artigo 291, o número 1, que, enquanto não forem criadas as regiões administrativas, previstas no artigo 256, deve subsistir o conceito de divisão distrital em que é o governador civil que representa o poder central em cada distrito”, refere.
Além de não criarem as regiões administrativas, o presidente da CTMAD acusa os políticos de esvaziaram cada distrito de funções administrativas do Estado. “Isto está contra o que está consagrado na Constituição da República. Mas se eles não gostam daquilo que está escrito, então que o assumam e que proponham uma alteração à Constituição. Enquanto ela não for alterada, então que a cumpram”, diz.
Hirondino Isaías lembra que o atual Governo tinha no seu programa eleitoral avançar para um novo referendo sobre a regionalização, em 2024 mas teme que tudo fique na mesma. “Quando houve o debate sobre o programa, tanto Rui Rio como todos os outros partidos disseram que sim, mas Rui Rio perdeu as eleições e aparece o Luís Montenegro, um detrator da regionalização, e os autarcas do PSD estão a apoiar este presidente que é contra a regionalização”. Perante isto, o presidente da CTMAD acredita que António Costa “não quer correr o risco que se correu em 1998, em que andava o António Guterres a fazer campanha a favor da regionalização e andava na altura o então presidente do PSD, Marcelo Rebelo de Sousa e o Paulo Portas, a fazer campanha a favor do não”, afirma.
Já em fevereiro deste ano, a CTMAD fez chegar vários requerimentos às mais altas entidades institucionais do país sobre o assunto, mas não obteve resposta, pelo que decidiu avançar com as queixas esta quarta-feira, 8 de novembro, precisamente no dia em que passam 25 anos da realização do primeiro e único referendo sobre a Regionalização. “Como é que Portugal pode exigir tanto aos seus cidadãos, temos de cumprir vários códigos, é o civil, é o penal, é o código de estrada, é o IRS, é o IRC, uma quantidade de leis da República que todos temos de cumprir e depois os altos representantes do nosso país não cumprem a lei suprema, que é a Constituição da República”, lamenta Hirondino Isaías.
“Acho que isto é uma irresponsabilidade total, e os senhores políticos, aqueles que têm as maiores responsabilidades do nosso país, têm que ser chamados à justiça, têm que responder por esta omissão, por este adiar de respeitar a Constituição da República, aprovada em 1976. Falta cumprir abril”, conclui.
Se a CTMAD não obtiver qualquer resposta por parte dos mais altos representantes do Estado, irá avançar com uma queixa junto dos tribunais europeus.
Jornalista: Fernando Pires
